Termos e condições de garantia "Lionelo Protect" e termos e condições de garantia "Lionelo"
- Disposições gerais
1.1 Os presentes termos e condições de garantia regulam a garantia de 12 anos fornecida pela Brandline Group Sp. z o.o. para os produtos da marca Lionelo (também denominada garantia Lionelo Protect), os termos e condições da garantia de 24 meses sem registo (também denominada garantia Lionelo) e o serviço "Substituição da cadeira auto após acidente".
1.2 A garantia e o serviço "Substituição da cadeira auto após acidente" aplicam‑se a produtos adquiridos como novos na União Europeia e nela utilizados, com exceção da Polónia e dos territórios ultramarinos e exclaves da Madeira, Açores, Ilhas Canárias, Guadalupe, Martinica, Reunião, Mayotte, Saint Pierre e Miquelon, Guiana Francesa, Monte Athos, Ceuta, Melilha, Aruba, Curaçao, Sint Maarten, Ilhas Åland, Heligolândia, Campione d'Italia, Livigno e Büsingen am Hochrhein, Nova Caledónia, Polinésia Francesa e Wallis e Futuna.
A garantia não se aplica a produtos adquiridos no Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte, incluindo os seus territórios ultramarinos como Gibraltar, Bermudas, Anguila, Ilhas Falkland, Ilhas Caimão e outros.
1.3 A garantia é concedida apenas a consumidores que tenham adquirido produtos para uso privado.
1.4 O garante e fornecedor do serviço "Substituição da cadeira auto após acidente" é a BrandLine Group Sp. z o.o., Adama Kręglewskiego 1, 61‑248 Poznań, Polónia (doravante: o garante). O garante está registado no Registo Nacional de Empresas da Polónia (KRS) mantido pelo Tribunal Distrital de Poznań, número KRS: 0000552768. Número de identificação fiscal (NIP): PL7822579840.
1.5 O garante pode ser contactado por e‑mail em help@lionelo.com e por telefone nos dias úteis das 7:00 às 15:00 através do número +48 61 222 29 79. Perguntas e reclamações podem ser apresentadas ao garante por correio, e‑mail ou telefone.
1.6 O comprador pode rescindir a garantia e o contrato do serviço "Substituição da cadeira auto após acidente" a qualquer momento, sem indicação de motivo, notificando o garante por e‑mail, carta ou telefone.
1.7 O garante não está disposto nem legalmente obrigado a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumidores.
- Definições
2.1 Garantia – Proteção fornecida pelo fabricante, assegurando que o produto será reparado ou substituído, ou que serão fornecidas peças de substituição de acordo com os presentes termos. O termo "Garantia" abrange tanto a garantia de 12 anos "Lionelo Protect" como a garantia de 24 meses "Lionelo".
2.2 Produto – produtos da marca "Lionelo" abrangidos pela garantia.
2.3 Comprador – pessoa singular que seja consumidor e que tenha adquirido um produto abrangido pela garantia.
2.4 "Substituição da cadeira auto após acidente" – serviço pelo qual uma cadeira infantil Lionelo é substituída por uma nova em caso de acidente, de acordo com o disposto no ponto 6.
- Condições para o registo do produto e utilização da garantia
3.1 O direito à garantia de 12 anos ("Lionelo Protect") surge com a celebração do contrato de compra do produto, desde que o comprador registe o produto em https://lionelo-protect.com no prazo de 90 dias após a celebração do contrato.
3.2 Cada produto deve ser registado separadamente. O registo considera‑se concluído quando:
a) todos os campos obrigatórios do formulário de registo forem corretamente preenchidos e
b) for anexado o comprovativo de compra (digitalização, fotografia ou documento eletrónico).
3.3 Após um registo bem‑sucedido, o comprador receberá um e‑mail de confirmação de que o processo foi concluído e os dados verificados.
3.4 No prazo de 30 dias após o registo, o comprador receberá um certificado de garantia por e‑mail, desde que o registo tenha sido bem‑sucedido.
3.5 Em caso de registo não bem‑sucedido, o comprador será informado da recusa de emissão do certificado e receberá uma explicação.
3.6 A garantia de 12 anos ("Lionelo Protect") é válida apenas para produtos registados com sucesso no prazo de 90 dias a contar da data de compra. Para produtos não registados nesse prazo, aplica‑se uma garantia de 24 meses ("Lionelo") a contar da data de entrega, a qual expira se o produto for registado dentro dos 90 dias e entrar em vigor a garantia de 12 anos. Todas as disposições aplicam‑se a ambas as garantias, salvo indicação expressa em contrário.
3.7. A garantia é gratuita.
3.8. A garantia não é transferível e caduca se o comprador transferir a propriedade do produto para outra pessoa. Em caso de herança, a garantia é transferida para os herdeiros do comprador.
- Âmbito da garantia, exclusões e outros direitos do comprador
4.1 A garantia cobre apenas defeitos de fabrico e de funcionamento. Se os ecrãs tiverem no máximo 3 píxeis defeituosos, tal não constitui uma reclamação ao abrigo da garantia.
4.2 A garantia exclui:
a) danos mecânicos causados pelo comprador ou terceiros;
b) danos resultantes de uso indevido;
c) descoloração de ecrãs LCD devido ao desgaste natural;
d) software de produtos digitais;
e) têxteis e plásticos cuja descoloração resulte do desgaste normal;
f) peças sujeitas a desgaste.
4.3 A garantia de 12 anos é válida por 12 anos a partir da data de entrega. A garantia de 24 meses é válida por 24 meses a partir da data de entrega.
4.4 A garantia não limita nem substitui os direitos legais do comprador.
4.5 Danos indiretos não são cobertos pela garantia.
4.6 O exercício dos direitos ao abrigo da garantia é gratuito.
- Acionamento da garantia
5.1 Caso seja detetado um defeito abrangido pela garantia, o comprador pode apresentar uma reclamação através de https://en.lionelo.com/complaints.
5.2 O comprador será informado do endereço para envio do produto. O envio é efetuado pelo comprador e às suas expensas. A devolução do produto reparado, o envio de peças de substituição e de um produto de substituição são da responsabilidade do garante.
5.3 As reclamações serão analisadas no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis a contar da data da sua receção. Caso a reclamação seja aceite, será tratada pela seguinte ordem:
- Fornecimento de peças de substituição – caso a reparação possa ser efetuada pelo próprio comprador.
- Reparação do produto – caso o produto necessite de reparação profissional.
- Substituição por um produto novo – caso a reparação não seja possível.
Para continuar a beneficiar da garantia, o comprador deverá registar novamente o produto de substituição e apresentar o comprovativo de troca como prova de compra.
Esclarece-se que não existe direito à substituição do produto caso o produto possa ser reparado. Esclarece-se igualmente que não existe direito à reparação do produto caso o defeito possa ser eliminado pelo próprio comprador mediante a instalação das peças de substituição fornecidas.
Com a entrega de um produto de substituição, o período de garantia é prorrogado pelo respetivo período de garantia (12 anos no caso da garantia de 12 anos e 24 meses no caso da garantia de 24 meses). O período de garantia não é prorrogado em caso de fornecimento de peças de substituição ou de reparação do produto.
Caso não esteja disponível um produto idêntico como produto de substituição, será oferecido ao comprador um produto com características semelhantes. Se tal também não for possível, o comprador poderá solicitar o reembolso do preço de compra original ou um vale de compra no valor correspondente.
5.4 Caso as peças de substituição necessárias não estejam disponíveis e tal implique um prolongamento do prazo de reparação, o comprador será imediatamente informado do atraso e da nova data prevista para a conclusão da reparação.
5.5 Em caso de força maior, o prazo de tratamento da reclamação poderá ser prorrogado.
Entende-se por força maior acontecimentos imprevisíveis e fora do controlo das partes, tais como catástrofes naturais, guerras, motins, medidas administrativas, epidemias, greves ou outras circunstâncias que atrasem o tratamento da reclamação. O comprador será informado dessas circunstâncias e da nova data prevista para a conclusão do processo.
- Serviço “Substituição da Cadeira Auto após Acidente”
6.1 Condições do serviço
Para utilizar o serviço “Substituição da Cadeira Auto após Acidente”, o comprador deverá registar o produto (cadeira auto) em https://lionelo-protect.com no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de compra. O registo no âmbito do programa “Lionelo Protect” é suficiente.
Em caso de acidente, o comprador deverá apresentar um documento comprovativo do acidente (por exemplo, relatório policial) que confirme que a cadeira estava instalada no veículo. Todos os dados pessoais sensíveis, tais como números de documentos de identificação ou dados de saúde, deverão ser ocultados ou anonimizados. Adicionalmente, deverão ser apresentadas fotografias da cadeira auto envolvida no acidente. A cadeira auto envolvida no acidente deverá ser eliminada pelo comprador.
A cadeira auto de substituição será enviada ao comprador a expensas do garante.
O serviço “Substituição da Cadeira Auto após Acidente” é prestado por um período de 12 (doze) anos a contar da data de entrega do produto (cadeira auto). A substituição da cadeira auto não prorroga a duração do serviço. Decorridos 12 anos a contar da data de entrega da cadeira auto adquirida, o comprador deixa de ter direito à substituição da cadeira auto após acidente.
O direito à substituição da cadeira auto apenas existe se a cadeira auto tiver sido corretamente fixada no veículo automóvel. Em caso de acidentes ocorridos fora de veículos automóveis, tais como a queda da cadeira durante o transporte entre a residência e o veículo, não existe direito à substituição da cadeira auto.
O acidente deverá ser comunicado através do formulário disponível no site do garante:
https://en.lionelo.com/post-accident-replacement
O comprador dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do acidente para comunicar o ocorrido. Caso o acidente seja comunicado após esse prazo, o comprador não terá direito a reclamar a substituição da cadeira auto junto do garante.
O serviço “Substituição da Cadeira Auto após Acidente” e a utilização deste serviço são gratuitos.
6.2 Âmbito do serviço:
No caso de um acidente comunicado, a cadeira infantil da marca Lionelo será substituída por uma nova cadeira do mesmo modelo.
Se o modelo idêntico não estiver disponível, será oferecido um modelo equivalente.
- Tratamento de dados pessoais
7.1 Os dados pessoais serão tratados de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
7.2 Informações detalhadas estão disponíveis na política de privacidade do fabricante.